⚖ Informativos Jurídicos

🤖 PANE NO SISTEMA? A 1ª câmara do TJ/MT citou dispositivo inexistente no Código Civil ao julgar recurso sobre rescisão de contrato. O relator usou texto que não pertence ao art. 603, que na verdade trata de indenização a prestador de serviço demitido sem justa causa, e que não existe em lugar algum

O caso envolve erro relevante na fundamentação jurídica, mas sem impacto no resultado. A autora alegava direito a lucros cessantes por rescisão sem justa causa, baseando-se no art. 603, mas o TJ/MT entendeu que o contrato era de prestação de serviços e não empreitada.

O crime de violência psicológica contra a mulher praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outra tecnologia que altere a imagem ou a voz da vítima poderá ter a pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa aumentada da metade [Lei 15.123/2025]. cd.leg.br/P9sprZ4lTh

ECA - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas Capítulo I Dos Crimes Dos Crimes em Espécie Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento youtu.be/EZ-7t99BPhY

Mercantilismo? Isto é ESTELIONATO! CP, Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

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Complementando, qualquer tentativa de revogação ao direito à identidade das pessoas trans no Brasil seria medida inconstitucional. A direito à identidade decorre da dignidade da pessoa humana, fundamento da República previsto no art. 1°, III da Constituição.

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#AgoraéLei: Passa a valer em todo o país a Lei 15.125/2025, que permite o uso de tornozeleira eletrônica em agressores que estão sob medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar. A nova norma surgiu do projeto apresentado na Câmara [PL 5427/2023]. cd.leg.br/_FTZ603U3L

Isso é falta de POLICIA !!! Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

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Art. 1º Todo brasileiro deve ter vergonha na cara. Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Capistrano de Abreu & muito mais nas dicas de livros & artes do TTTTT: blogdotataritaritata.blogspot.com/2021/08/dugp... #tataritaritata #livroterapia

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